O Ministério Público Eleitoral acatou a Ação de Investigação Eleitoral proposta pela Coligação “Unidos por Lambari” contra a adversária “Juntos para Mudar”, do candidato eleito Edvaldo Alves dos Santos (PSB) e o vice Zaqueu Batista de Oliveira (PR). Na ação foi requerida a cassação do registro e diploma dos investigados por suposto crime de captação ilícita de sufrágio e consequente abuso de poder econômico.
Consta entre as condutas vedadas praticadas pelos candidatos, a entrega de “vales combustíveis” no valor de R$ 50,00 em troca da adesivagem de veículos e apoio político. A ação proposta pela coligação encabeçada pelo candidato Amós Medeiros (PSD) também requereu a inelegibilidade por abuso de poder econômico, politico e de autoridade praticados junto à mídia audiovisual.
Para o Ministério Público, apesar da prestação de contas da referida coligação apresentar comprovantes da compra de combustíveis, o que é garantido a todos os candidatos, não justifica a distribuição de combustíveis em período eleitoral, o que contraria as regras eleitorais que vedam a doação de brindes ou vantagem aos eleitores. Entre os agravantes, está a diferença de valores apresentados na prestação de contas do candidato e o valor informado pelo proprietário do posto de combustíveis, o que reforça a tese de compra de votos e a manipulação da prestação de contas.
Ao longo das últimas eleições, a Justiça Eleitoral tem intensificado suas ações no sentindo de coibir abusos e garantir a legitimidade do processo eleitoral. O descumprimento de regras vedadas aos candidatos pode levar a punições que variam desde o pagamento de multas até a cassação da candidatura, dependendo da gravidade da infração.
A assessoria jurídica da coligação ressalta que a ação visa corrigir distorções que avançam sobre os direitos de eleitores e candidatos que zelam por processos transparentes, além de coibir práticas que maculam e desequilibram a condição fundamental de igualdade. As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público.
Benefício foi entregue durante visita ao município, que celebra 40 anos de emancipação político-administrativa.
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Nos municípios de Indiavaí, Reserva do Cabaçal, Porto Esperidião e Figueirópolis d’Oeste, a data também é marcada por comemorações alusivas à emancipação político-administrativa.
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